A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre estupro de vulneráveis é uma afronta ao princípio da proteção absoluta de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal, a decisão é um salvo-conduto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O tribunal pressupõe que uma menina de 12 anos estaria consciente da liberdade de seu corpo e, por isso, se prostitui. Isso é um absurdo!
O STJ entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todas de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.
Francamente, não posso entender uma decisão tão absurda quanto esta, enquanto algumas pessoas lutam para punir quem se aproveita da inocência de uma criança prostituindo-a, outros lutam para não punir quem violenta uma criança de 12 anos. Com esta decisão o STJ abre as portas para agressores, aliciadores e estupradores de crianças, pois se constatado que a criança já teve outras relações sexuais, o possível estuprador não mais será penalizado, pois ela não é mais considerada INOCENTE pelos senhores juizes.
Quer dizer que uma criança deixa de ser INOCENTE pelo fato de já ter tido relações sexuais? Acompanhamos diariamente casos de meninas de cinco ou seis anos que são estupradas pelo próprio pai, padrasto ou irmão, quer dizer que mesmo sendo obrigada a ter a relação sexual, mesmo sendo obrigada a calar-se sobre o fato, esta criança deixou de ser INOCENTE, pois já foi vítima de ato sexual?
Entendo que é nosso dever proteger nossas crianças e adolescentes e não abandona-las aos lobos, e no meu entendimento é isso que estamos fazendo ao aceitar este tipo de atitude do STJ.
O STJ literalmente rasgou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente...
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