Da Assessoria
A obrigatoriedade do prefeito eleito ou reeleito apresentar um Programa de Metas de sua gestão, contendo ações estratégicas, indicadores e metas para cada área da Administração Municipal é tema de projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal (1/2012) de autoria do vereador Luiz Augusto Silva, o Guto Silva (PSD). Com a proposta, o vereador pretende que esse documento seja apresentado até 90 dias da posse, que seja divulgado nos meios de comunicação e publicado em diário oficial.
“A matéria tem o objetivo de combater o ‘Estelionato Eleitoral’, obrigando que o prefeito apresente algumas metas do que ele planejou fazer em quatro anos. Essa idéia já foi implantada em algumas cidades do país e não é de cunho punitivo, mas é uma ferramenta pela qual o munícipe pode acompanhar o cumprimento das metas e cobrar ações do prefeito”, explicou o Guto Silva.
O projeto estabelece ainda que o Executivo divulgue semestralmente relatórios com o desempenho das metas programadas e indicadores de resultados, por exemplo. “A formulação do Plano de Metas vai consolidar uma mudança importante no sistema de planejamento do Município, contribuindo para o abandono do improviso e a construção de uma cidade mais planejada e desenvolvida”, finalizou.
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“A matéria tem o objetivo de combater o ‘Estelionato Eleitoral’, obrigando que o prefeito apresente algumas metas do que ele planejou fazer”, disse Guto Silva. |
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