Vanessa Brugnera
Assessora de Comunicação
Os Vereadores aprovaram na última semana, um Projeto de Lei
encaminhado pelo Poder Executivo, que permite a regularização fundiária de 33
famílias no município de Chopinzinho. Com esta iniciativa os proprietários
terão posse legal de seus imóveis e poderão fazer uso dos programas de
financiamento habitacional disponíveis à população.
Esta ação está sendo fundamentada com base na Lei Federal
nº 11.977/2009, que dispõe sobre o processo de regularização fundiária. O
imóvel que está sendo regularizado é a Chácara nº 157, que está localizada na
Rua Rio Pedrosa, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. O terreno, considerado área
urbana consolidada, possui área total de 11.362m² e está registrado em nome de
cinco pessoas.
De acordo com o Vereador Rogério Masetto, as famílias em
questão vivem há mais de 20 anos no local e não possuem a escritura individual
de seus terrenos. “O fato de não ter a posse legal de seus imóveis faz com que
estas famílias não consigam a inserção nos programas de financiamento
habitacional, que o Governo Federal tem disponibilizado à população”,
explicou.
Masetto lembrou ainda que “o encaminhamento de Projetos
como este, tem sido constantemente realizado pela Administração Municipal para
regularizar a situação de muitas famílias, principalmente, porque no passado
foram muitos os loteamentos realizados de forma clandestina”,
afirmou.
O Projeto de Lei nº 031/2012, que autoriza o
município a lavrar Auto de Demarcação Urbanística para regularização fundiária
de assentamento urbano foi aprovado em 2ª votação durante a realização da 8ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho.
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